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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE USO ALTERNATIVO DO SOLO, PARA CULTIVO DE CULTURA AGRÍCOLA DE SUBSISTÊNCIA ( MILHO, FEIJÃO) - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO SITE - NOME DO BENEFICIÁRIO: JOSE PACHECO DO NASCIMENTO - LOCALIZAÇÃO: ASSENTAMENTO SANTA ELIZA , S/N - DAMIÃO CARNEIRO - CEP: 63800-000, QUIXERAMOBIM-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA AMAQUI.

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