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TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMAQUI A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO- LAC, PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA COMUNIDADE TRANQUEIRA - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO SITE - NOME DO BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA - LOCALIZAÇÃO: COMUNIDADE TRANQUEIRA, SN - DISTRITO DE ENCANTADO - CEP: 63800-000, QUIXERAMOBIM-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA AMAQUI.

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